O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor.

Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor.

Atuação do escritório:

– Indenizações por danos Morais e Materiais em virtude da violação dos seguintes direitos

• Direito de arrependimento;
• Proibição de venda casada;
• Preços distintos na mesma loja;
• Prazos de garantia;
• Descumprimento de oferta;
• Conta sem tarifas;
• Fila de banco;
• Pane em equipamentos e eletrodomésticos por falhas no fornecimento de energia;
• Cartão bloqueado;
• Segunda via da nota fiscal;
• Custeio de medicamentos;
• Mala extraviada;
• Viagem gratuita aos idosos;
• ETC.